Artigos

Intervenção Humanitária
Adriana Ramos

Este artigo tem como finalidade tratar de tema controvertido entre os estudiosos do Direito Internacional, na medida em que a Intervenção Humanitária, pós Guerra-Fria, traz consigo uma nova perspectiva das relações internacionais ao questionar o conceito de soberania e colocar o amparo dos direitos humanos sob jurisdição da comunidade internacional e, não mais, um assunto de domínio reservado, possibilitando ao Conselho de Segurança das Nações Unidas adotar medidas assecuratórias desta proteção, dentre elas a utilização da força, sob os aupícios do Capítulo VII da Carta, nos limites traçados pela doutrina e pela prática internacional.

(Re)Pensando o Direito Penal: Crimes Hediondos, Pena Substitutiva e Atuação Jurisdicional
Antonio Alberto Faiçal Júnior

O presente artigo procura tratar dialeticamente acerca da atuação jurisdicional e da função do juiz quanto à possibilidade de se aplicar o instituto jurídico da substituição da pena privativa de liberdade em casos de condenação pela prática de delitos tipicamente hediondos.

GREVE: O DIREITO DE PREJUDICAR
Cássio Ribeiro Proton

O tema ora abordado por si suscita uma polêmica indescritível, capaz de desencadear debates demasiadamente eloqüentes e por essa razão requer um espaço maior para tratarmos do assunto, entretanto, não dispomos de tanto, logo, faremos aqui, uma reflexão em torno do assunto, na forma proposto, mas, com o compromisso de que em futuro breve, estaremos fazendo uma abordagem mais completa.
A greve por ser um tema de extrema relevância no ordenamento jurídico trabalhista, obteve dos legisladores pátrios, uma atenção especial, que culminou com uma lei específica a fim de nortear os rumos dos agentes da relação trabalhista, em busca da legalização dos movimentos paredistas.

DIREITOS AUTORAIS SOB A ÓTICA DA NOVA LEI ANTIPIRATARIA
Fernando Gaburri de Souza Lima

Com a evolução tecnológica dos meios de comunicação e de acesso ao entretenimento surge a problemática e difícil tarefa de se manter a perfeita ordem legal no intuito de prevenir e fazer cessar as violações aos direitos dos titulares de obras intelectuais. Com o fim de cada vez mais se proteger e estimular a criação intelectual do espírito tendem as normas jurídicas protetivas a tais direitos evoluírem para que, de uma maneira satisfatória, não restem tais direitos sujeitos a um mercado “under ground”. Assim, a Lei Nº 10.695/2003, Lei Antipirataria, de uma certa forma, trás ao Código Penal, no que tange aos Crimes Contra a Propriedade Intelectual, uma redação mais moderna e penas mais ceveras para conter tais violações.

CEBs: Cidadania da Sociedade de Mercado
Gizele Carvalho Debortoli

O objetivo do presente trabalho é discutir a cidadania e a democracia na sociedade brasileira e mais particularmente àquelas exercidas no âmbito das CEBs.

SISTEMAS DE DIREITO CONTEMPORÂNEO
José Alexandre Franco

O estudo aborda os variados sistemas de direito contemporâneo, em especial a common law e o romano-germânico, e suas influências na formação do ordenamento jurídico brasileiro. Revela o crescente intercâmbio entre os sistemas para demonstrar a miscigenação cada vez maior dos seus variados institutos processuais em busca da efetividade do processo, resgatando a noção kantiana para tratar a humanidade sempre como um fim e nunca apenas como um meio.

PROPRIEDADE INTELECTUAL: noções preliminares
Lucília Napoleão Barros

Constituem objeto de propriedade intelectual tanto as obras literárias, científicas, filosóficas ou artísticas, quanto qualquer outro produto da inteligência humana da qual resulte possibilidade de exploração econômica, a exemplo das invenções e sinais distintivos de uma empresa.
Assim, o Direito Intelectual seria o gênero do qual seriam espécies o Direito Industrial, regulamentado pela Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, e o Direito Autoral, regulamentado pela Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998.
Tem-se, portanto, como objetivo principal deste trabalho a caracterização da propriedade intelectual, partindo de sua origem à necessidade de sua regulamentação, tanto em nível mundial, quanto pátrio; o estabelecimento da distinção entre Direito Autoral e Propriedade Intelectual, no que diz respeito à origem do direito e a extensão da tutela, além disso, busca-se abordar questões político-econômicas relativas ao controle sobre a exportação de tecnologia.

Responsabilidade Social e o Código de Defesa do Consumidor
Marco Aurélio Kelmer de Lima
Renan Thurler de Paula
Luiz Gustavo Gomes Fraga
Sad Silveira

Este artigo tem por objetivo alinhavar informações e idéias ligadas aos conceitos de Responsabilidade Social e "ética empresarial". Toma como centro irradiador, o cunho jurídico estabelecido nas relações de consumo a partir da consolidação da Lei 8078/90, também conhecida como Código de Defesa do Consumidor. Visando a uma abordagem panorâmica concernente ao tema, traça um perfil histórico das preocupações sempre presentes em diversas realidades jurídicas, quanto às arestas existentes entre fornecedores e consumidores e suas conseqüências sócio-econômicas. Aborda questões ligadas à dinâmica social brasileira que propiciou importantes avanços na noção de cidadania, criando premissas para o surgimento do que se entende por "Responsabilidade social". Mostra ainda o conceito de "ética empresarial", ao mesmo tempo causa e conseqüência de um novo enfoque que vem consolidando importantes mudanças no padrão do comportamento empresarial.

APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA E EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (Jubilación Voluntária y Extinción del Contrato de Trabajo)
Marcos Moreira Marcolino

A controvérsia sobre a aposentadoria voluntário do trabalhador caracterizar ou não rescisão do contrato de trabalho, em especial pelas conseqüência econômicas decorrentes da extinção do pacto laborativo, vem atormentando os operadores do direito do trabalho. Este trabalho, procura demonstrar ser apenas aparente a cizânia, demonstrando que, efetivamente, a aposentadoria espontânea coloca a fim ao contrato de trabalho.

A oportunidade da Súmula Vinculante
Rafael Sales Pimenta

Muito tem sido discutido sobre a súmula vinculante nos últimos anos. Em geral, as opiniões giram ao redor de posição contrária à vinculação de decisões jurídicas judiciais do STF aos tribunais de todo o país. Fica, às vezes, a impressão de serem divergências, de cunho doutrinário, sim, mas parecendo ser, vez por outra, até mesmo ideológicas para com o dito instituto jurídico. O que nos parece um equívoco, em vista de que o que se discute é um modo juridicamente adequado de se dar celeridade ao sistema judiciário brasileiro, neste momento político e histórico em que vivemos.
Algumas luzes podem ser lançadas sobre o tema, para conhecimento e debate pelos operadores do direito e interessados no assunto. Antes de colocarmos o olhar sobre o tema de modo circunstanciado ao momento particularmente delicado que vive a sociedade brasileira, e com ela, o judiciário, de crise de autoridade e de rumos de nosso desenvolvimento, podemos buscar limitar o conceito de vinculação das súmulas do STF.

ADOÇÃO POR PARES HOMOAFETIVOS: uma abordagem jurídica e psicológica
Tereza Maria Machado Lagrota Costa

Esta monografia enfoca a adoção de crianças por pares homossexuais. Quais as conseqüências para a criança? A relação entre homossexuais pode ser considerada família? Qual melhor solução para a criança? Ser inserida nesse novo modelo de família, caso preencham os requisitos do ECA ou permanecer abrigada? Necessário vencer o preconceito e conservadorismo da sociedade, religiosos, operadores do direito, técnicos do judiciário e legisladores. Ninguém escolhe ser homossexual, possuindo qualidades e defeitos como todos. O importante é que cada caso seja avaliado em concreto. O princípio da dignidade humana jamais pode ser ferido! Esta monografia baseia-se em doze anos trabalhados na Vara da Infância e Juventude de Juiz de Fora/MG, seis deles no setor de psicologia, de muita dedicação e da possibilidade de encarar o outro com respeito, livre de preconceito, visualizando o processo como algo dialético, estando sempre alerta da existência de vidas envolvidas naquelas folhas aparentemente frias e estáticas.

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