Artigos

A Proteção do Nascituro face à polêmica dos Embriões Excedentes
Maria Fernanda Lacerda Dias

O presente trabalho estuda a proteção do nascituro, detendo-se, mais especificamente, sobre a polêmica questão acerca do destino dos embriões excedentes, tendo em vista que esse é um dos maiores dilemas ético-jurídicos da reprodução assistida. Estuda o que vem a ser realmente a figura do nascituro, sua definição, o início de sua personalidade jurídica, abordando-se as teorias existentes a esse respeito, os seus direitos, para, diante dessas considerações, demonstrar a importância da sua proteção.

A Função Social dos Contratos e a Boa-Fé Objetiva vistas pela Teoria do Ambiente do Contrato
Hudson Fernando Couto

O presente trabalho busca delinear a função social dos contratos e a boa-fé objetiva sob a ótica da Teoria do Ambiente do Contrato. A função social dos contratos é ofendida se os efeitos externos do contrato prejudicam injustamente os interesses da comunidade ou de terceiros não ligados ao contrato. O princípio da boa-fé contratual é ofendido se o contrato ou sua interpretação gera danos para uma das partes.

OS TIPOS PENAIS NA NOVA LEI DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS
Hélvio Simões Vidal

A nova Lei de Falências e Recuperação de Empresas trouxe significativas modificações relativas aos delitos denominados falimentares. A sentença de falência passou a figurar como condição objetiva de punibilidade dos crimes nela previstos; aumentou-se substancialmente o rol de crimes e delineou com mais precisão o problema da prescrição penal, remetendo-a aos dispositivos gerais do Código Penal. Por fim, o artigo procura acentuar a necessidade de modificar-se o entendimento uniforme da legislação anterior (Dec. lei n. 7.66145) no sentido de que há unidade de crimes falimentares, mesmo que vários tenham sido os delitos praticados pelo devedor-falido.

HERMENÊUTICA
Natália Oliveira Carvalho

Pensar é fundamental e a resistência ao pensamento induz à barbárie. Busca o estudo, na tentativa de interpretar, e com isso compreender, o discurso de política criminal emanado da ideologia neoliberal vigente, o paradigma fenomenológico como o instrumento hábil a revelar as essências. Num contexto em que o Estado, através de sua Constituição, assegura aos cidadãos um sem número de direitos e garantias, verifica-se, paradoxalmente, a difusão de um discurso político-criminal de culto ao medo que legitima a supressão dos mesmos.

SISTEMAS PROCESSUAIS PENAIS
Cristiano Álvares Valladares do Lago

O presente artigo tem por objetivo primordial apurar a efetiva conformação do sistema acusatório com o ordenamento constitucional e infra constitucional vigente no Brasil. Para tal desiderato, ingressa em verdadeira incursão pela evolução histórica do processo penal perante as civilizações ocidentais, observando o envolvimento dos povos mais desenvolvidos com a realidade social, política e econômica vivenciada desde os primórdios da civilização humana, passando pela Antigüidade, adentrando na Idade Média até chegar na Época Moderna. Faz uma análise individualizada do sistema acusatório, inquisitório e do sistema misto, vislumbrando então os pontos característicos de cada sistema, para possibilitar em fase posterior a perfeita avaliação da conformidade do processo penal brasileiro com o sistema acusatório eleito pela Constituição Federal de 1988.

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